Política de Devoluções

Tendo em vista promover a transparência das práticas comerciais e salvaguardar os interesses legítimos dos consumidores, as trocas e devoluções dão cumprimento às leis em vigor, designadamente o Decreto-Lei nº24/2014 de 14 de Fevereiro e alterações introduzidas pela Lei nº47/2014 de 28 de Julho.

O cliente poderá trocar ou efetuar devolução de artigos adquiridos na loja online. O prazo de trocas e devoluções pode ser realizado até 14 dias a contar da data da receção da encomenda em sua casa e deve entrar em contacto com a Fragilab.

Os artigos a trocar ou a devolver deverão estar em perfeitas condições, completos e devidamente acondicionados na embalagem de origem. O consumidor só é responsável pela depreciação dos bens que decorra uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento desse bem.

1. Os custos de transporte da devolução ou troca são da inteira responsabilidade do comprador.

2. Receção de artigos defeituosos/danificados ou trocados.

Caso tenha rececionado um artigo com defeito, danificado ou tamanho errado deverá enviar um e-mail com fotografia do artigo, número da sua encomenda e fatura para a podermos identificar e procedermos à resolução do contrato. Terá que o fazer no prazo de 14 dias a contar da data da receção da encomenda em sua casa.

E-mail: event@fragilab.com

Os artigos para trocar ou devolver deverão ser enviados para a seguinte morada:

Fragilab
Rua João Paulo II, 341

4575-584 Valpedre, Penafiel

Quando a encomenda chegar à nossa loja, entraremos em contacto.

3. Direito de Livre Resolução

Dando cumprimento ao Decreto Lei nº 24/2014 que regula os contratos celebrados à distância tendo em vista promover a transparência das praticas comerciais e salvaguardando os interesses legítimos dos consumidores, a Fragilab informa o seguinte:

- O consumidor tem o direito de livre resolução do seu contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo;

- O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia em que adquire a posse física dos bens.

A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar a sua decisão de resolução do contrato por meio de uma declaração inequívoca, onde devem constar as seguintes informações:

- Identificação do destinatário (se a sua comunicação for por carta);

- Identificação do remetente – Nome e Endereço

- Data (se a sua comunicação for por carta);

- Número e data da Encomenda online;

- Número da Fatura-Recibo;

- Referência e quantidade dos Artigos a devolver;

- Assinatura (se a sua comunicação for por carta).

Pode fazê-lo enviando-nos a sua declaração de duas formas:

a) por correio para a seguinte morada: Rua João Paulo II, 3414575-584 Valpedre, Penafiel

b) por e-mail para o seguinte endereço: event@fragilab.com

Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.

4. Efeitos da Livre Resolução

- Em caso de resolução do contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do contrato.

- Efetuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que tiver sido utilizado pelo consumidor na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e desde que o consumidor não incorra em quaisquer custos como consequência do reembolso.

- Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos, ou até que apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.

- Deve devolver os bens sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias a contar do dia em que nos informar da livre resolução do contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias.

- Tem de suportar os custos diretos da devolução dos bens.

- Só é responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.

Assim e relativamente aos bens a devolver deve ter em atenção o seguinte:

- O produto não tenha sido utilizado ou adulterado.

- O produto mantenha as suas características originais e a embalagem não estiver totalmente danificada.

- O produto esteja completo e devidamente acondicionado na embalagem original (se o artigo for composto por mais do que uma peça, todas as peças têm de ser devolvidas).

4. Não são aceites trocas ou devoluções de artigos personalizados;

5. O consumidor pode recorrer a um meio de resolução alternativa de litígios (mediação ou arbitragem), contactando:

 

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

 

Morada: Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, Porto 

Tlf.: +351 22 550 83 49 / +351 22 502 97 91

Fax: +351 22 502 61 09

Email: cicap@cicap.pt

 

Site: www.cicap.pt